1) REPARAÇÕES EM GARANTIA
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.l10extreme.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.
A garantia legal dos bens de consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato, caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Utilizador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Entende-se por “bens recondicionados” os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e aprovação por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado. Os bens recondicionados comercializados pela Extreme Modelismo poderão conter peças compatíveis e/ou componente não oficiais (i.e., o componente substituído, objeto de reparação ou intervenção, pode não corresponder a um componente original), sendo aplicável a legislação referente a garantias.
Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação à Extreme Modelismo, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Extreme Modelismo.
A assistência dentro garantia dos artigos vendidos pela Extreme Modelismo, será prestada pelo respetivo fabricante ou seu representante, e sobre as condições só por ele impostas, salvo se da parte dele existir autorização, para que a Extreme Modelismo proceda à reparação.
Após a receção do artigo será feita uma verificação técnica, e em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste último caso, a Extreme Modelismo procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Utilizador sem qualquer custo adicional. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: acidente, humidade, afinações erradas, etc.) o Utilizador será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento e em caso afirmativo será elaborado o respetivo orçamento.
Todas as reparações ao abrigo da garantia, serão livres de encargos de mão-de-obra.
A Extreme Modelismo reserva o direito de invalidar de imediato a garantia nos seguintes casos:
- Seja identificada avaria resultante de falta de conhecimentos técnicos, danos acidentais, negligência ou qualquer outro motivo onde possa ser atribuída falta de cuidado por parte do utilizador;
- Seja verificada qualquer montagem, adaptação, upgrades ou reparação não realizada nas nossas instalações ou por um parceiro autorizado, ou se verifiquem ajustes inadequados;
- Se verifique que os limites de conceção foram ultrapassados; Haja, ou tenha havido emprego de consumíveis (como combustível), não adequados ou recomendadas, quer pelo fabricante, quer pela Extreme Modelismo;
- Inexistência da prova de compra (ex: factura, talão, factura online, nº encomenda online, …).
O não cumprimento de uma destas condições implica a perda total da garantia.
Exclusões à garantia:
- Artigos usados em competição ou alta competição;
- Peças sujeitas a desgaste;
- Componentes elétricos e/ou eletrónicos montados ou aplicados pelo utilizador;
- Engrenagens de servos;
- Escovas de motores elétricos;
- Baterias e packs de baterias de base de Lítio (Li) (ex:Li-Po, Li-Io e Li-Fe) onde se verifique uma utilização incorreta, quer no processo de carga/descarga com de armazenamento.
As restantes condições de garantia sobre período de garantia, manuseamento, utilização e conservação, são da exclusiva responsabilidade do fabricante, e só por ele definidas, podendo estas, em alguns casos, sobreporem-se às condições descritas anteriormente.
Caso após análise se verifique que o artigo não se encontra abrangido pelas condições de garantia o processo será tratado como fora de garantia.
2) REPARAÇÕES FORA DE GARANTIA
- A artigo fora de garantia por data, ou por exclusão, será sempre efetuado um orçamento prévio;
- A não-aceitação do orçamento implica um pagamento de vinte euros (20€) para custear tempos de mão-de-obra e de diagnóstico, acrescido das respetivas despesas de envio;
- A garantia da reparação fora de garantia cobre um período de 90 dias a contar da data de prestação do serviço, sendo válida apenas para as peças substituídas/aplicadas;
- As peças substituídas ficarão na posse da Extreme Modelismo, que procederá à sua correta reciclagem, exceto, se o cliente declarar por carta escrita que pretende a sua devolução, responsabilizando-se também pela correta reciclagem das mesmas;
- O prazo de pagamento de um orçamento ou de outras despesas é de 30 dias após a data do seu envio. Caso não seja efetuado nenhum pagamento até à data limite, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a Extreme Modelismo deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado o titular fica obrigado a pagar, a título de cláusula penal, a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data deste documento, e ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se propriedade da Extreme Modelismo a título de usucapião;
- Em caso de dívida, a Extreme Modelismo goza do direito de reter nas suas instalações todo o material existente, até que esta seja totalmente liquidada;
- A Extreme Modelismo não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, resultantes da necessidade de reparação do material;
- A Extreme Modelismo reserva-se no direito de alterar um orçamento, caso durante a reparação sejam detetadas outras deficiências;
As despesas de envio e devolução são sempre suportadas pelo cliente final
Ultima atualização: 06 de Julho de 2024
