Todas as encomendas colocadas nesta loja online, estão sujeitas aos termos e condições de utilização aqui definidas, e que farão parte do Contrato de Venda. A formalização da encomenda com o respetivo pagamento, implicará a aceitação incondicional de todas estas Condições de Utilização. Aconselhamos a impressão destas condições para futura referência.
1) PREÂMBULO
Estas condições de utilização são acordadas entre a João Pina (ENI), doravante designado por “Extreme Modelismo”, e as pessoas que efetuem ou desejem efetuar compras através da loja online www.l10extreme.com, doravante designadas por “Utilizador” ou “Utilizadores”.
Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares e não comerciantes, entendendo-se como tal, qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
O utilizador da loja online da Extreme Modelismo terá direito a acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora, a Extreme Modelismo se reserve no direito de limitar o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus utilizadores registados.
Qualquer individuo que aceda à loja online da Extreme Modelismo tem direito a solicitar ser registado como utilizador, podendo portanto candidatar-se às as ofertas especiais destinadas a todos os utilizadores, ou a um determinado grupo de utilizadores, se cumprirem as condições concretas da oferta, que se especifique para cada produto.
As informações públicas contidas na loja online da Extreme Modelismo, tanto a própria, como de marcas, artigos, logótipos,… de retalhistas e empresas fabricantes dos artigos e serviços oferecidos, encontram-se protegidas pelas disposições legais sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo utilizador de forma alheia à finalidade publicitária, ou a sua publicação virtual sem o consentimento expresso da Extreme Modelismo, do fabricante do artigo, ou do titular das marcas e logótipos.
2) OBJECTO
As presentes condições de utilização têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na loja online da Extreme Modelismo.
Estas condições regulam todas as etapas da encomenda, garantindo o acompanhamento da encomenda pelas Partes Contratantes.
As presentes condições de utilização não se aplicam caso se venha a verificar, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme está definido na alínea a) do nº 3 do 1º artigo do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio).
3) REGISTO
O utilizador, para poder encomendar qualquer um dos artigos oferecidos pela Extreme Modelismo, terá de inserir durante o processo de encomenda alguns dados pessoais, necessários para a formalização do contrato de compra e venda, faturação e expedição (nome e apelidos, endereço postal, endereço de correio eletrónico, número de telefone/fax,…) assim como definir uma palavra-passe. O registo de uma conta de cliente é opcional e voluntário, podendo o utilizador efetuar a encomenda como ‘visitante’. O Utilizador poderá omitir qualquer informação pessoal que não seja absolutamente necessária para completar o processo.
O Utilizador compromete-se a assegurar a confidencialidade da sua própria Palavra-Chave de acesso, ficando a Extreme Modelismo isenta de qualquer responsabilidade derivada da utilização incorreta ou negligência do Utilizador, no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos dados de acesso.
A realização de uma encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e incondicional dos preços, assim como, das condições de utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Extreme Modelismo honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Extreme Modelismo compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
4) PREÇOS, PROMOÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO
Os preços apresentados na loja online da Extreme Modelismo devem entender-se em (€)Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data da encomenda. São considerados válidos exceto no caso de existência de erros ou omissões, como falhas informáticas ou de introdução.
Os preços apresentados no processo de encomenda correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, mas só devem ser considerados válidos quando visualizados numa página refrescada (páginas não refrescadas, podem mostrar preços incorretos). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.
Salvo se anunciado outra forma, para produtos que se encontrem com uma descida de preço, por promoção, campanhas, saldos, etc, os preços publicados no nosso catálogo têm uma validade até ao final da semana a decorrer (Domingo 23:59h). Ultrapassada a data da oferta, não serão fornecidos ao preço anunciado.
A Extreme Modelismo reserva-se o direito de a qualquer momento, e unilateralmente, alterar o preço dos artigos ou serviços oferecidos através da sua loja online sem aviso prévio.
O Utilizador poderá pagar um montante correspondente às despesas de tratamento da encomenda; essas despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio. Caso se verifique alteração das tabelas de preços dos artigos à venda, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, e caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo depois optar por manter a sua encomenda, efetuando o pagamento da diferença, ou por proceder ao seu cancelamento.
A Extreme Modelismo disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
- Paypal;
- Transferência bancária;
- Depósito Bancário;
- Referência Multibanco;
- MBWay;
- Contra-reembolso (quando requisitado e apenas para Portugal);
- Klarna.
O pagamento, deverá ser realizado num prazo máximo de 15 dias úteis após a realização da encomenda, e é com a confirmação do mesmo que o processo é iniciado. Ultrapassado esse prazo a Extreme Modelismo reserva-se no direito de poder considerar a encomenda cancelada.
Encomendas onde seja requisitado o pagamento contrarreembolso, serão sujeitas a uma taxa de cobrança no valor de 3,50€, e apenas serão enviadas após receção de um pagamento caução no valor de 10% do total da encomenda, e tendo sempre como mínimo o montante das despesas de envio acrescidas da taxa de cobrança. O montante pago da caução é descontado ao valor a cobrar no ato da entrega, e em caso de não levantamento da encomenda não serão reembolsado. Se for solicitado o reenvio, o valor das despesas de envio anteriores não serão reembolsados, e o Utilizador terá de efetuar um novo pagamento dessas despesas.
Na altura da formalização da encomenda, e uma vez aceite a encomenda, entende-se que o Utilizador aceitou incondicionalmente o contrato de compra e venda que obriga as partes.
5) EMISSÃO DE DOCUMENTOS ONLINE
Os documentos emitidos pela loja online não têm qualquer validade fiscal. Exceto para os utilizadores que já tenham registado um NIF durante o processo de registo dos dados de cliente, todas as vendas efetuadas através da nossa loja online, a Extreme Modelismo emite uma ‘fatura simplificada’ em nome do ‘Consumidor final’ com o NIF:999999990. Caso o Utilizador não tenha inserido o seu NIF durante o processo de registo e pretenda receber uma fatura/fatura simplificada com o seu NIF, pode alterar os seu dados antes de finalizar a encomenda, ou requer isso durante o ato da encomenda, colocando essa informação no campo de texto existente no ‘Carrinho de compras’.
A documentação relevante será enviada para o Utilizdorr junto com a mercadoria e/ou por correio eletrónico.
A Extreme Modelismo fará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, tal como é explicito nos termos de privacidade.
6) EXPEDIÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
A encomenda será despachada para o endereço de entrega, fornecido pelo Utilizador durante o processo de encomenda. A modificação posterior do endereço de entrega poderá gerar despesas adicionais. A mercadoria será entregue por uma empresa de transportes, juntamente com o documento onde constarão os dados que permitam identificar o Utilizador, a encomenda, o preço e os artigos que contém. No caso de na altura da entrega o Utilizador verificar erros na mercadoria recebida, ou se esta se encontrar visivelmente danificada, deverá anotar estas circunstâncias no documento da transportadora, e informar num prazo de 24 horas a Extreme Modelismo.
De acordo com a legislação estabelece-se um prazo de 10, até ao máximo de 30 dias para a entrega efetiva do artigo adquirido, prazo que começará a contar logo que a Extreme Modelismo receba a confirmação do pagamento da encomenda. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade onde tenha de estar à disposição do utilizador. Para um atraso na entrega superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de receção, e quando este atraso seja imputável à Extreme Modelismo, o utilizador, através de uma reclamação por escrito, poderá desistir unilateralmente da encomenda, e acordando as partes que não procedem a nenhuma reclamação ou pedido de indemnização por danos e prejuízos, presentes ou futuros, diretos ou indiretos, nem sob as modalidades de dano emergente ou prejuízo.
O compromisso assumido pela Extreme Modelismo de venda e despacho da mercadoria oferecida, fica limitado ao stock do artigo, e à disponibilidade do mesmo, pelo que a Extreme Modelismo, no seu compromisso de qualidade e serviço ao utilizador, tenta a todo o momento que os artigos publicitados estejam rapidamente disponíveis. Não obstante, se ocorrerem circunstâncias excecionais como rutura de stock nos fornecedores, elevado número de encomendas, ou outras que influenciem a disponibilidade dos artigos, a encomenda e o contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, sem que proceda a favor de nenhuma das partes a indemnização alguma, por incumprimento de contrato, dano emergente ou prejuízo.
Só após verificação dos artigos é possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita. A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade e à qualidade do stock existente. Em caso de rutura de stock, a Extreme Modelismo efetuará uma encomenda direta ao fornecedor. A venda de artigos não existentes no nosso stock fica dependente da disponibilidade dos fornecedores.
No caso de rutura de stock de algum artigo, esta será notificada ao utilizador no prazo mais breve possível.
Em caso de rutura do artigo, a Extreme Modelismo não garante que a reposição de produto não implique a atualização do preço, pelo que a encomenda só é processada após confirmação com o próprio utilizador.
Para mais informações sobre as condições de envio e devoluções de mercadoria, consulte a página “envios e devoluções“
7) PROPRIEDADE
Todos os artigos permanecerão propriedade da Extreme Modelismo até que seja recebido o pagamento do montante total dos mesmos.
8) GARANTIAS DOS ARTIGOS
Os artigos de modelismo são máquinas complexas e de altas prestações, e considera-se que o Utilizador tem os conhecimentos mínimos necessários para utilizar, manusear, tratar e manter estas máquinas como tal. Nos termos do Decreto-Lei 84/2021 de 18 de Outubro, todos os artigos possuem uma garantia contra defeitos de fabrico existentes à data de compra, e que manifestem num prazo máximo de 3 (três) anos após a data de entrega, desde que comunicados num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que se detetem.
Para mais informações sobre as condições de assistência sobre garantia, consulte a página “garantias e reparações“
9) DIREITOS DO UTILIZADOR
- Confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na legislação Portuguesa vigente sobre proteção de dados, assim como a não divulgação, transmissão ou publicação desses dados sem consentimento;
- Não receber mensagens de correio eletrónico promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento;
- A pedido, consultar, modificar e apagar os dados pessoais que constem na base de dados da Extreme Modelismo;
- Aceder gratuitamente às secções abertas da loja eletrónica da Extreme Modelismo;
- Saber em qualquer momento a situação da encomenda efetuada;
- Desistência/revogação unilateral da encomenda solicitada, em conformidade com o previsto na lei Portuguesa pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio). No caso de exercer o presente direito de desistência, as despesas de devolução e os defeitos causados na mercadoria ficam a cargo do utilizador. A Extreme Modelismo não reembolsará despesas de expedição, produtos manipulados pelo utilizador, ou devolvidos sem embalagem original de fábrica, ou com a embalagem deteriorada, ou artigos que sejam devolvidos incompletos, tanto nos seus elementos principais como acessórios. O Utilizador não poderá exercer o direito de desistência ultrapassados 14 dias após ter rececionado a encomenda, sobre artigos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado pela Extreme Modelismo, sobre objetos perecíveis ou sujeitos a desgaste causado pela sua utilização, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos. Também não exercerá o direito de desistência sobre mercadorias ou encomendas que possam considerar-se pelas suas características especiais, e à medida do solicitado pelo utilizador, assim como encomendas de artigos com disponibilidade condicionada.
10) OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
- Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o oportuno pagamento do preço acordado;
- Utilizar a informação publicada pela Extreme Modelismo estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida;
- Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Extreme Modelismo sem autorização expressa desta;
- Utilizar honestamente o serviço de compras facilitado pela Extreme Modelismo na sua loja online, abstendo-se de manipular os conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas pela Lei;
- Conservar e manter em local seguro os seus dados de acesso.
11) DIREITOS DA EXTREME MODELISMO
- Modificar ou suspender a loja online sem aviso prévio;
- Modificar o preço dos artigos ou serviços sem aviso prévio
- Recusar encomendas por falta de existências ou incumprimento por parte do utilizador;
- Receber o montante das compras do utilizador uma vez aceite a transação;
- Suspender a conta do utilizador caso este se mostre abusivo.
12) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- Os artigos comercializados não são brinquedos, estando alguns deles equipados com componentes de avançado nível técnico, tal como motores de combustão, que exigem conhecimentos técnicos específicos. A Extreme Modelismo e os seus administradores, declinam qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, derivados de falta de precaução, utilização inadequada ou negligencia, na utilização dos artigos à venda nesta loja eletrónica.
- Todos os artigos que Extreme Modelismo comercializa, não sã adequados para menores de 3 anos de idade. Para os artigos de radio-modelismo a idade mínima aconselhada é de 14 anos, e a sua utilização implica sempre o acompanhamento de um adulto
- Ao efetuar a encomenda o utilizador declara ser maior de 18 anos e não estar incapacitado legalmente.
- A Extreme Modelismo não se responsabiliza pelo extravio de encomendas enviadas via CTT ou por qualquer outra entidade transportadora, viajando a mercadoria sempre por conta e risco do Utilizador.
- A Extreme Modelismo não se responsabiliza por qualquer dano causado durante o transporte da mercadoria das nossas instalações até ao endereço de destino.
13) Data da ultima atualização a estes termos
09 de Julho de 2024
